FREZZA SGARIONI, M.; LUÍS BORDIN DE AZEREDO, R. NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 235–255, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v6n1.p235-255. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6085. Acesso em: 22 dez. 2024.