CHAVES JUNIOR, A.; DOS SANTOS DIAS, M. da G. O CONTROLE PENAL DOS EXCEDENTES: OS FINS NÃO DECLARADOS DO DIREITO PENAL E DA PENA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 258–306, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v5n3.p258-306. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6098. Acesso em: 22 dez. 2024.