MAMBRINI RUDOLFO, F. S. A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 345–368, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v5n3.p345-368. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6100. Acesso em: 24 ago. 2024.