MACHADO, L. F. A SENTENÇA JUDICIAL COMO AGENTE CRIADOR DO DIREITO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 307–321, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v5n1.p307-321. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6134. Acesso em: 22 dez. 2024.