GONÇALVES, G. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 219–237, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v4n3.p219-237. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6152. Acesso em: 24 nov. 2024.