GONÇALVES CONCEIÇÃO, L.; FONSECA FERREIRA, R.; DE PAULA COSTA, E. D. A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 1796–1827, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n3.p1796-1827. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6759. Acesso em: 24 ago. 2024.