GONÇALVES, S. L.; BORGES DE OLIVEIRA, Álvaro. APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE: O DIREITO REAL DE USO DAS FACHADAS DE IMÓVEIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 9, n. 3, p. 2055–2072, 2014. DOI: 10.14210/rdp.v9n3.p2055-2072. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6797. Acesso em: 2 oct. 2024.