VIEIRA RUSCHEL, C.; PORTANOVA, R. DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE: QUE RUMO O DIREITO DEVE SEGUIR?. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 24–45, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n1.p24-45. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7158. Acesso em: 22 juli. 2024.