SERAFIM PEREIRA, D. E. O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 68–90, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n1.p68-90. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7160. Acesso em: 22 dez. 2024.