VIANA DA SILVA, Marcos Vinicius; DA SILVA, José Everton. O ESTATUTO DA CIDADE, UMA NECESSIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO SISTEMA DEMOCRÁTICO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 197–219, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n1.p197-219. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7166. Acesso em: 5 dez. 2025.