SCHNEIDER, S.; VIEIRA RUSCHEL, C. A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO DA LEI AMBIENTAL NA REGIÃO DO CANTO DO MORCEGO, ITAJAÍ – SC. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 463–486, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n1.p463-486. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7178. Acesso em: 21 dez. 2024.