CHAVES JÚNIOR, Airto; NEVES PEREIRA, Anna Kleine; MUGNOL, Denize. NORMA JURÍDICA: CRISE DE COERÊNCIA E ILEGITIMIDADE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 109–128, 2009. DOI: 10.14210/rdp.v4n2.p109-128. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7222. Acesso em: 5 dez. 2025.