CHAVES JÚNIOR, A.; NEVES PEREIRA, A. K.; MUGNOL, D. NORMA JURÍDICA: CRISE DE COERÊNCIA E ILEGITIMIDADE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 109–128, 2009. DOI: 10.14210/rdp.v4n2.p109-128. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7222. Acesso em: 22 dez. 2024.