LEITE GARCIA, M.; FERREIRA DE MELO, O. REFLEXÕES SOBRE O CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 293–319, 2009. DOI: 10.14210/rdp.v4n2.p293-319. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7231. Acesso em: 22 dez. 2024.