ALVINA CARVALHO, C. OPTOMETRIA, PODER JUDICIÁRIO E CONSTITUIÇÃO: O DESAFIO DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 25–39, 2009. DOI: 10.14210/rdp.v4n1.p25-39. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7246. Acesso em: 21 jan. 2025.