CHAVES JUNIOR, A.; SCHMITT SIQUEIRA MENDES, M. A CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA E A NORMA PENAL BRASILEIRA: considerações acerca da sua seletividade. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 1–21, 2008. DOI: 10.14210/rdp.v3n3.p1-21. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7289. Acesso em: 21 dez. 2024.