PRETTO PEREIRA, A. L. “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL” E SUA RELATIVIZAÇÃO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 64–97, 2008. DOI: 10.14210/rdp.v3n3.p64-97. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7293. Acesso em: 21 dez. 2024.