ZIMMERMANN DE BORBA, A.; MOTTA DA SILVA, M. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E GARANTISMO JURÍDICO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 165–187, 2008. DOI: 10.14210/rdp.v3n3.p165-187. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7302. Acesso em: 21 dez. 2024.