POLIPPO, M. A VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 566–588, 2008. DOI: 10.14210/rdp.v3n3.p566-588. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7336. Acesso em: 21 dez. 2024.