PEREIRA MARQUES, R. L. INSPIRAÇÃO NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS PARA HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO ART. 122 DA LEI 9.279/96. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 681–703, 2008. DOI: 10.14210/rdp.v3n3.p681-703. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7341. Acesso em: 22 lug. 2024.