SCHMITT SIQUEIRA GARCIA, D. O DIREITO PORTUÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 125–142, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v3n2.p125-142. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7391. Acesso em: 22 dez. 2024.