DAYANA BRASIL, Bárbara; GOBBO, Felipe; DE PAULA, Jefferson Augusto; SADY BEGE, Rogério; LUIZ PASOLD, Cesar. NOTÍCIA DA EVOLUÇÃO HISTÓRICO-JURÍDICA DO DISCIPLINAMENTO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA NO BRASIL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 350–372, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v3n1.p350-372. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7450. Acesso em: 5 dez. 2025.