DALL’AGNOL SÁ, B.; BODNAR, Z. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 373–386, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v3n1.p373-386. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7451. Acesso em: 22 dez. 2024.