DELFIM SILVEIRA, Juliana; DEMARCHI, Clovis. CONSIDERAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO E A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 456–473, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v3n1.p456-473. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7461. Acesso em: 5 dez. 2025.