NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA, R.; SCHAEFER, J. C. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 814–839, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p814-839. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7477. Acesso em: 24 aug. 2024.