SILVA DE AMORIM, C. EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SENTENÇAS COM EFEITOS ADITIVOS NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA E BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 871–906, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p871-906. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7479. Acesso em: 22 dez. 2024.