COSTA RAMIRES, C. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ENTRAVE OU REFERÊNCIA DE SUSTENTABILIDADE?. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 946–974, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p946-974. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7484. Acesso em: 17 jul. 2024.