MAIA GUANAES, R. É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS?. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 975–1003, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p975-1003. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7485. Acesso em: 2 oct. 2024.