DIAS CARDOSO, A. R.; DIAS CARDOSO, L. E. SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 1069–1102, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n2.p1069-1102. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7490. Acesso em: 24 ago. 2024.