STACCIARINI, S. FUNDAMENTOS DO DIREITO E DA JUSTIÇA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 354–369, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n2.p354-369. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7598. Acesso em: 22 dez. 2024.