FERNANDES MENDES, A. A DOUTRINA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DE SUA SUPERAÇÃO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 127–143, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p127-143. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7628. Acesso em: 22 nov. 2024.