DURO ZANINI, Gisele; MUNIZ, Rafael; IBRAHIM ALI AHMAD ABDA, Rhamice; MARCOS, Rudson; PASOLD, Cesar Luiz. PERCEPÇÃO JURÍDICA DA LEI NACIONAL DOS PORTOS ( N.º 8.630, DE 25.02.1993) ATRAVÉS DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 268–290, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p268-290. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7638. Acesso em: 5 dez. 2025.