RODRIGUES DA SILVA, C.; DANI, F. A.; RAMONIGA, M. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 310–327, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p310-327. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7640. Acesso em: 23 jul. 2024.