STUART GOBBO, F. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE E SUA CONSAGRAÇÃO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1981. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 404–428, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p404-428. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7646. Acesso em: 3 jul. 2024.