TAVARES PEREIRA, S. DEVIDO PROCESSO SUBSTANTIVO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 693–714, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p693-714. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7663. Acesso em: 22 nov. 2024.