DOS REIS MARTINS, Rosemiro. DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1497–1527, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7916. Acesso em: 10 nov. 2026.