DAS CHAGAS, Cleverton Paulo; SMOLAREK DIAS, Bruno. A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1634–1666, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n3.p1634-1666. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7921. Acesso em: 5 dez. 2025.