MACHADO DE SOUZA, F.; FECCHIO CHUEIRI, M. CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1722–1744, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n3.p1722-1744. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7925. Acesso em: 24 ago. 2024.