TEIXEIRA, A. V.; SERRAGGIO GIRELLI, C. DIREITO AMBIENTAL COMPARADO: ARGENTINA, BRASIL E O ESTUDO NORMATIVO-JURÍDICO DE SUAS ÁGUAS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1745–1772, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n3.p1745-1772. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7926. Acesso em: 22 dez. 2024.