TEIXEIRA, E. S.; FERRARI, R. O PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 1838–1855, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n3.p1838-1855. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7942. Acesso em: 2 oct. 2024.