DA SILVA BALBÉ, Paulo Valdemar; ORO BOFF, Salete. O PAPEL DO ESTADO E SUA POLÍTICA FISCAL EM UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FUNDADO NAS GARANTIAS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 2050–2078, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n3.p2050-2078. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8109. Acesso em: 5 dez. 2025.