FASOLO PILATI SCHELEDER, A. PRECEDENTES E JURISPURDÊNCIA: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 3, p. 2079–2111, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n3.p2079-2111. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8110. Acesso em: 22 dez. 2024.