DE CASTRO, André Giovane; DE OLIVEIRA FORNASIER, Mateus. LEIS BRASILEIRAS E ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO CONTRA DANOS À PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 2365–2387, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v10n4.p2365-2387. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8377. Acesso em: 5 dez. 2025.