ALBUQUERQUE, L.; FABRE, R. A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 2407–2426, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v10n4.p2407 - 2426. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8517. Acesso em: 22 dez. 2024.