DE OLIVEIRA ANDRADE, J. T. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 180–199, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n1.p180-199. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8708. Acesso em: 22 dez. 2024.