VIVIANI, R. A. O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 705–740, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n2.p705-740. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9025. Acesso em: 24 ago. 2024.