BALDISSERA, Rafaela; FERNANDES DE AQUINO, Sérgio Ricardo; DAL MAGRO, Diogo. A ILUSÓRIA TUTELA PENAL DE UM MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 794–816, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n2.p794-816. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9028. Acesso em: 5 dez. 2025.