BALDISSERA, R.; FERNANDES DE AQUINO, S. R.; DAL MAGRO, D. A ILUSÓRIA TUTELA PENAL DE UM MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 794–816, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n2.p794-816. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9028. Acesso em: 24 ago. 2024.