RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Francisco José; DE AGUIAR BONISSONI, Natammy Luana; DE CADEMARTORI, Daniela Mesquisa Leutchuk. TEORIA GARANTISTA: O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 933–964, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n2.p933-964. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9511. Acesso em: 5 dez. 2025.