RODRIGUES LOPES UCHOA, A. M.; LUCIANO LIMA RODRIGUES, F. ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS EM FAVOR DE PARTICULARES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 1109–1141, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n3.p1109-1141. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9812. Acesso em: 22 dez. 2024.