OLIVEIRA, H. J. C. ESTADO DE DIREITO E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ESTADO SOCIAL): O QUE HÁ DE NOVO?. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 1191–1207, 2016. DOI: 10.14210/rdp.v11n3.p1191-1207. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9815. Acesso em: 24 ago. 2024.