MACHADO, M. F.; AQUINO, S. R. F. de. A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Revista Eletrônica Direito e Política, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 312–340, 2017. DOI: 10.14210/rdp.v12n1.p312 - 340. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/10639. Acesso em: 22 dez. 2024.